Termo de Consentimento - LGPD
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com
o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o Sindeturh, CNPJ
nº 61.876.157/0001-70, com sede na Rua Bambuí, 311 – Jardim Satélite, São José dos Campos / SP, telefone:
(12) 3939-5700, e-mail contato@sindeturh.com.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes
ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados
necessários ao usufruto de serviços ofertados pela CBL, bem como realize o tratamento de tais dados,
envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos
seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;
- Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Números do PIS;
- Contato Celular WhatsApp;
- Documento com foto;
- Imagem e dados da Identificação da Carteira de Trabalho;
- Imagem e dados do Contrato da Carteira de Trabalho;
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados
participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos.
- Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento
comercial.
- Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma
remunerada ou gratuita.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e
serviços.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além
dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do
mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos.
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento
de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as
garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas
a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante
ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos
forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem
possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam
eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável
ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados
pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e
mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com o disposto na Lei nº 13.709;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e
observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no
art. 16 da Lei nº 13.709;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de
dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou
correspondência ao Controlador.
Contato Sindeturh: assembleiaonline@sindeturh.com.br